Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Previdência Social)
| Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Bento Una | |
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| Data de Criação | 28 de fevereiro de 2002 |
| Lei que criou e organizou o Instituto de Previdência | Lei nº 1.665/2002 |
| Lei que institui o Plano de Custeio | Lei nº 1.666/2002 |
| Lei que reestruturou o Instituto de Previdência | Lei nº 1.703/2005 |
| Gestor Atual | Eunice de Oliveira Alves |
Benefícios
Os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Bento Una são:
- Aposentadoria Compulsória;
- Aposentadoria por Invalidez Permanente;
- Aposentadoria por Idade;
- Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição.
Benefícios devidos aos dependentes:
- Pensão por Morte.