Leis

Ano Núm. Descrição Visualizar
2021 2.058 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Bento do Una; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências. Visualizar
2013 1.911 Dispõe sobre alteração das alíquotas de contribuição do Plano Financeiro, institui o Plano de Amortização para equacionamento do Passivo Atuarial não fundado do Plano Previdenciário do RPPS de São Bento do Una e dá outras providências. Visualizar
2013 1.908 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de São Bento do Una com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências. Visualizar
2008 1.812 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.703, de 20 de Maio de 2005 e dá outras providências. Visualizar
2007 1.755 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.703, de 20 de Maio de 2005 e dá outras providências. Visualizar
2005 1.703 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Bento do Una – PREVUNA e dá outras providências. Visualizar
2002 1.666 Institui o plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Una e dá outras providências. Visualizar
2002 1.665 Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Bento do Una e dá outras providências. Visualizar