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Ano	Núm.	Descrição	Visualizar
2025	011	Altera e acresce redação à Lei Complementar nº 9, de 29 de agosto de 2025, que estabeleceu o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de São Bento do Una e dá outras providências.	Visualizar
2025	010	Adequa dispositivos da legislação previdenciária municipal e dá outras providências.	Visualizar
2025	09	Estabelece o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial de acordo com a Portaria MTP n.º 1467/2022 – Custo Suplententar — do Instituto de Previdência Social do Município de São Bento do Una, mediante atualização anual e dá outras providências.	Visualizar
2025	007	Adequa dispositivos da legislação previdenciária municipal e dá outras providências.	Visualizar
2025	001	Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município que São Bento do Una, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, de 2019.	Visualizar
2023	2.095	ESTABELECE LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO PREVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	2.080	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bento do Una – PREVUNA, e dá outras providências.	Visualizar
2021	2.058	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Bento do Una; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências.	Visualizar
2013	1.911	Dispõe sobre alteração das alíquotas de contribuição do Plano Financeiro, institui o Plano de Amortização para equacionamento do Passivo Atuarial não fundado do Plano Previdenciário do RPPS de São Bento do Una e dá outras providências.	Visualizar
2013	1.908	Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de São Bento do Una com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.	Visualizar
2008	1.812	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.703, de 20 de Maio de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
2007	1.755	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.703, de 20 de Maio de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
2005	1.703	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Bento do Una – PREVUNA e dá outras providências.	Visualizar
2002	1.666	Institui o plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Una e dá outras providências.	Visualizar
2002	1.665	Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Bento do Una e dá outras providências.	Visualizar

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